Direito Constitucional

 

1) Lei estadual nº 17.034/2010 - Limita o pagamento de requisições de pequeno valor em apenas 20 salários mínimos.

 

Quantidade de páginas: 5 

​

Prioridade: Alta

 

2) Lei estadual nº 20.732/2020 - Dispõe sobre a compensação de débito tributário ou não tributário inscrito em dívida ativa, ajuizado ou não, com débito do Estado de Goiás decorrente de precatório judicial vencido.

 

Quantidade de páginas: 4 

​

Prioridade: Média

​

3) Lei Complementar estadual nº 58/2006 - Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás. 

​

Quantidade de páginas: 19 

​

Prioridade: Alta

​

4) Portaria Nº 30-GAB, de 20 de janeiro de 2023 

​

Quantidade de páginas: 43 

​

Prioridade: Média

​

5) Representação da PGE no CAT (Lei Complementar estadual nº 185/2023) 

​

Quantidade de páginas: 5 

​

Prioridade: Média

​

6) Portaria n.º 170- GAB/2020 

​

Quantidade de páginas:  3

​

Prioridade: Média

​

7) Constituição do Estado de Goiás 

​

Quantidade de páginas: 117

​

Prioridade: Alta

​

8) Lei Complementar estadual nº 144/2018 - Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da administração estadual (CCMA) 

​

Quantidade de páginas: 9

​

Prioridade: Média

​

Direito Administrativo

 

9) Lei estadual nº 17.928/2012 - Dispõe sobre normas suplementares de licitações e contratos pertinentes a obras, compras e serviços, bem como convênios, outros ajustes e demais atos administrativos negociais no âmbito do Estado de Goiás.

 

Quantidade de páginas: 48 

​

Prioridade: Alta

 

10) Lei estadual nº 19.754/2017 - Institui o Cadastro Informativo dos Créditos não Quitados de Órgãos e Entidades Estaduais (CADIN ESTADUAL) e dá outras providências. 

 

Quantidade de páginas: 5

​

Prioridade: Baixa

​

11) Decreto estadual nº 10.356/2023 - Dispõe sobre a aplicação da Lei federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias com organizações da sociedade civil – OSCs, no âmbito da Secretaria de Estado da Saúde de Goiás. 

​

Quantidade de páginas: 18

​

Prioridade: Baixa

​

12) Lei nº 20.756/2020 - Dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis do Estado de Goiás, das autarquias e fundações públicas estaduais, e dá outras providências.

 

Quantidade de páginas: 112

​

Prioridade: Alta

​

13) Decreto estadual nº 9.837/2021 - Institui o Código de Ética e Conduta Profissional do Servidor e da Alta Administração da administração pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo estadual. 

​

Quantidade de páginas: 10

​

Prioridade: Alta

​

14) Lei ordinária nº 13.800/2001 - Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado de Goiás. 

​

Quantidade de páginas: 18

​

Prioridade: Média

​

15) Lei ordinária nº 20.954/2020 - Dispõe sobre a regularização fundiária de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências.

​

Quantidade de páginas: 7

​

Prioridade: Média

​

16) Decreto estadual nº 9.488/2019 - Dispõe sobre o compartilhamento de dados no âmbito da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo e empresas estatais. 

​

Quantidade de páginas: 3

​

Prioridade: Média

​

17) Decreto nº 10.433/2024 - Institui a Política Estadual de Governança das Empresas Estatais do Estado de Goiás. 

​

Quantidade de páginas: 17

​

Prioridade: Média

​

18) Lei estadual nº 21.615, de 7 de novembro de 2022 - Dispõe sobre estímulos ao desenvolvimento científico e tecnológico e à inovação no ambiente socioeconômico do Estado de Goiás, também revoga a Lei nº 16.922, de 08 de fevereiro de 2010.

 

Quantidade de páginas: 33 

​

Prioridade: Média

 

19) Lei estadual nº 15.503/2005 - DISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS ESTADUAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Quantidade de páginas: 20 

​

Prioridade: Baixa

 

20) Lei estadual nº 15.731/2006 - Dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público Estadual, institui e disciplina o Termo de Parceria, e dá outras providências. 

​

Quantidade de páginas: 5

​

Prioridade: Baixa

 

21) Lei estadual nº 21.740/2022 - Disciplina o regime jurídico das organizações sociais da saúde – OSSs no Estado de Goiás.

 

Quantidade de páginas: 24 

​

Prioridade: Média

​

22) Lei estadual nº 14.910/2004 - Dispõe sobre a instituição do Programa de Parcerias Público-Privadas, da constituição da Companhia de Investimentos e Parcerias do Estado de Goiás.

 

Quantidade de páginas: 9

​

Prioridade: Média

 

23) Lei estadual nº 19.573/2016 - Disciplina, nos termos do art. 95, inciso XVII, da Constituição Estadual, o pagamento dos adicionais de insalubridade e periculosidade aos servidores públicos do Estado de Goiás.

 

Quantidade de páginas: 5

​

Prioridade: Baixa

​

24) Lei estadual nº 20.918/2020  - Dispõe sobre a contratação por tempo determinado para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, nos termos do art. 92, inciso X, da Constituição do Estado de Goiás, e dá outras providências.

​

Quantidade de páginas: 8

​

Prioridade: Média

 

25) Lei estadual nº 8.033/1975 - Dispõe sobre o Estatuto dos Policiais Militares do Estado de Goiás e dá outras providências.

 

Quantidade de páginas: 22

​

Prioridade: Média

 

26) Lei estadual nº 11.416/1991 - ESTATUTO DOS BOMBEIROS MILITARES DO CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DE GOIÁS.

 

Quantidade de páginas: 28 

​

Prioridade: Média

 

27) Lei estadual nº 19.969/2018 - Institui o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado de Goiás e dá outras providências.

 

Quantidade de páginas: 26

​

Prioridade: Média

​

28) Lei estadual nº 18.826/2015 - Dispõe sobre as terras devolutas pertencentes ao Estado de Goiás e dá outras providências.

 

Quantidade de páginas: 9 

​

Prioridade: Média

 

29) Lei estadual nº 20.954/2020 - Dispõe sobre a regularização fundiária de ocupação de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás e dá outras providências.

 

Quantidade de páginas: 7 

​

Prioridade: Média

 

30) Lei estadual nº 20.229/2018 - Dispõe sobre a regularização fundiária de imóveis urbanos de domínio do Estado de Goiás ocupados por organizações religiosas de qualquer culto e dá outras providências.

 

Quantidade de páginas: 4 

​

Prioridade: Baixa

 

31) Lei estadual nº 18.025/2013 - Dispõe sobre o acesso a informações e a aplicação da Lei federal n o 12.527, de 18 de novembro de 2011, no âmbito do Estado de Goiás, institui o serviço de informação ao cidadão e dá outras providências.

 

Quantidade de páginas: 21 

​

Prioridade: Alta

 

32) Lei estadual nº 18.672/2014 - Dispõe sobre a responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública estadual, e dá outras providências.

 

Quantidade de páginas: 13

​

Prioridade: Média

 

33) Lei estadual nº 20.489/2019 - Cria Programa de Integridade a ser aplicado nas Empresas que contratarem com a Administração Pública do Estado de Goiás, e dá outras providências.

 

Quantidade de páginas: 4

​

Prioridade: Baixa

​

Direito Tributário

 

34) Lei estadual nº 16.469/2009 (Lei do Processo Administrativo Tributário estadual) - Regula o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.

 

Quantidade de páginas: 30 

​

Prioridade: Alta

​

35) Decreto estadual nº 4.852/1997 - Regulamento do Código Tributário do Estado de Goiás.

​

Quantidade de páginas: 63

​

Prioridade: Média

  

36) Portaria nº 404-GAB/PGE-GO, de 29 de agosto de 2023  - Negócio jurídico processual - NJP. - Autoriza, nos termos dos arts. 190 e 191 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a celebração de negócio jurídico processual - NJP, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, em processos nos quais sejam partes o Estado de Goiás, as suas autarquias e fundações, na condição de autores, réus, intervenientes ou oponentes, inclusive execuções fiscais, execuções contra a Fazenda Pública Estadual e em relação a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa. 

​

Quantidade de páginas: 7

​

Prioridade: Média

​

 

37) Lei estadual nº 11.651/1991 (Código Tributário do Estado de Goiás) - Institui o Código Tributário do Estado de Goiás. 

 

Quantidade de páginas: 97 

​

Prioridade: Alta

 

38) Lei estadual nº 15.950/2006 - Dispõe sobre o arrolamento administrativo de bens e direitos, no âmbito da Administração Fazendária do Estado de Goiás.

 

Quantidade de páginas: 3 

​

Prioridade: Baixa

​

Direito Ambiental

 

39) Lei estadual nº 20.694/2019 - Dispõe sobre normas gerais para o Licenciamento Ambiental do Estado de Goiás e dá outras providências. 

​

Quantidade de páginas: 25

​

Prioridade: Alta

​

40) Decreto estadual nº 9.710/2020 - Regulamenta, no âmbito do Poder Executivo Estadual, a Lei Estadual nº 20.694 , de 26 de dezembro de 2019 , que dispõe sobre as normas gerais para o Licenciamento Ambiental no Estado de Goiás e dá outras providências.

​

Quantidade de páginas: 54

​

Prioridade: Alta

​

41) Decreto estadual nº 9.821/2021 - Dispõe sobre a metodologia para a definição do grau de impacto ambiental para o cumprimento da compensação ambiental definida no art. 9º da Lei estadual nº 20.773, de 8 de maio de 2020, que institui o Regime Extraordinário de Licenciamento Ambiental – REL. 

​

Quantidade de páginas: 5

​

Prioridade: Média

​

42) Decreto estadual nº 10.280/2023 - Regulamenta os arts. 16 e 49 da Lei estadual nº 13.123, de 16 de julho de 1997, que estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos e dá outras providências. 

​

Quantidade de páginas: 12

​

Prioridade: Alta

​

43) Lei Complementar estadual nº 182/2023 - Institui as Microrregiões de Saneamento Básico – MSBs, suas respectivas estruturas de governança, e altera a Lei Complementar nº 139, de 22 de janeiro de 2018, que dispõe sobre a Região Metropolitana de Goiânia, o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana de Goiânia, cria o Instituto de Planejamento Metropolitano e dá outras providências, a Lei Complementar nº 181, de 4 de janeiro de 2023, que cria a Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal – RME e o Conselho de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Entorno do Distrito Federal – CODERME, e a Lei nº 14.939, de 15 de setembro de 2004, que institui o Marco Regulatório da Prestação de Serviços de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário, cria o Conselho Estadual de Saneamento – CESAM e dá outras providências.           

​

Quantidade de páginas: 

​

Prioridade: Média

​

44) Decreto estadual nº 10.367/2023 - Institui o Programa LIXÃO ZERO para promover o encerramento dos lixões municipais no Estado de Goiás e estabelece as diretrizes para sua implementação. – 13 pag

​

Quantidade de páginas: 13

​

Prioridade: Alta

​

45) Decreto estadual nº 9.891/2021 - Institui o Plano Estadual de Mitigação/ Adaptação às Mudanças Climáticas e Sustentabilidade na Agropecuária. 

​

Quantidade de páginas: 5

​

Prioridade: Alta

​

46) Decreto estadual nº 9.130/2017 - Dispõe sobre o Programa Estadual de Pagamento por Serviços Ambientais – PEPSA – e dá outras providências.

​

Quantidade de páginas: 6

​

Prioridade: Baixa

​

​

47) Lei estadual nº 21.231/2022 - Dispõe sobre a regularização de passivos ambientais de imóveis rurais e urbanos, bem como a compensação florestal e a compensação por danos para regularizar a supressão da vegetação nativa realizada sem a prévia autorização do órgão ambiental competente, também a definição dos parâmetros da compensação florestal e da reposição florestal no Estado de Goiás.

​

Quantidade de páginas: 31 

​

Prioridade: Baixa

 

48) Lei estadual nº 18.104/2013 - Dispõe sobre a proteção da vegetação nativa, institui a nova Política Florestal do Estado de Goiás e dá outras providências. 

​

Quantidade de páginas: 18

​

Prioridade: Baixa

 

49) Lei estadual nº 14.247/2002 - Institui o Sistema Estadual de Unidades de Conservação no Estado de Goiás e dá outras providências. 

​

Quantidade de páginas: 16

​

Prioridade: Média

 

50) Lei estadual nº 13.123/1997 - Estabelece normas de orientação à política estadual de recursos hídricos, bem como ao sistema integrado de gerenciamento de recursos hídricos e dá outras providências. 

​

Quantidade de páginas: 15

​

Prioridade: Média 

 

51) Lei estadual nº 20.758/2020 - Estabelece a Política Estadual de Segurança e Eficiência de Barragens - PESB, e dá outras providências. 

​

Quantidade de páginas: 9

​

Prioridade: Baixa

 

52) Lei estadual nº 14.241/2002 - Dispõe sobre a proteção da fauna silvestre no Estado de Goiás e dá outras providências. 

​

Quantidade de páginas: 5 

​

Prioridade: Baixa 

 

53) Lei estadual nº 13.025/1997 - Dispõe sobre a pesca, aquicultura e proteção da fauna aquática e dá outras providências. 

​

Quantidade de páginas: 7 

​

Prioridade: Baixa

 

54) Lei estadual nº 14.248/2002 - Dispõe sobre a Política Estadual de Resíduos Sólidos e dá outras providências. 

​

Quantidade de páginas: 11

​

Prioridade: Média

 

55) Lei estadual nº 22.593/2024 - Institui a Política Estadual de Incentivo à Economia Circular e dá outras providências. 

​

Quantidade de páginas: 4

​

Prioridade:  Baixa

​

56) Lei estadual nº 16.497/2009 - Institui a Política Estadual sobre Mudanças Climáticas. 

​

Quantidade de páginas: 3

​

Prioridade: Média

 

57) Lei estadual nº 22.579/2024 - Institui a Política Estadual de Incentivo à Transição Energética. 

​

Quantidade de páginas: 4

​

Prioridade: Média

 

58) Lei estadual nº 18.102/2013 - Dispõe sobre as infrações administrativas ao meio ambiente e respectivas sanções, institui o processo administrativo para sua apuração no âmbito estadual e dá outras providências. 

​

Quantidade de páginas: 22

​

Prioridade: Média

​

Direito Financeiro

​

Emenda Constitucional estadual nº 81/2024 – Altera o art. 107 da Constituição Estadual.

​

Emendas Constitucionais estaduais nº 50/2014 - Acrescenta ao Capítulo I do Título III e ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual os dispositivos que especifica.

​

Emendas Constitucionais estaduais nº 53/2016  - Modifica dispositivo do Ato das disposições Constitucionais Transitórias (ADCT) da Constituição Estadual.

​

Emendas Constitucionais estaduais nº 78/2023 - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás, quanto às receitas vinculadas a órgãos e entidades, fundos ou despesa.

​

Emenda Constitucional estadual nº 79/2024 - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Estadual.

​

Emendas Constitucionais estaduais nº 54/2017 - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para limitar os gastos correntes dos Poderes do Estado e dos órgãos governamentais autônomos, até 31 de dezembro de 2026. 

​

nº 55/2017 - Altera o inciso IX do art. 92 da Constituição Estadual, os arts. 41 e 45 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, e dá outras providências.

​

nº 63/2019 - Altera o § 5º do art. 198 da Constituição Federal para dispor sobre piso salarial profissional nacional e diretrizes para os Planos de Carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes de combate às endemias.

​

nº 64/2019 - Altera o art. 6º da Constituição Federal, para introduzir a alimentação como direito social.

​

nº 66/2020 - Acrescenta o art. 181-B e altera dispositivos da Constituição do Estado de Goiás.

​

nº 69/2021 - Inclui os parágrafos 6° e 7° ao artigo 194, sem prejuízo para os demais, Título 6°, Capítulo 1, da tributação e do orçamento da constituição estadual a assembleia legislativa do Estado do Rio de Janeiro.

​

nº 70/2021 - Altera os dispositivos que especifica da Constituição do Estado de Goiás.

​

nº 73/2022 - Altera a Emenda Constitucional nº 70, de 7  de dezembro de 2021.

​

nº 76/2023 - Revoga o § 5º do art. 41 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado de Goiás e dá outras providências.

​

nº 78/2023 - Altera o Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

​

Lei Complementar estadual nº 64/2008. Sistema de Conta Única do Tesouro Estadual.

​

Lei Complementar estadual nº 121/2015 - Institui o Sistema da Conta Única do Tesouro Estadual e dá outras providências.

​

Quantidade de páginas: 29

​

Prioridade: Média

​

Direito Previdenciário

 

59) Lei estadual nº 20.946/2020 - Dispõe sobre o Sistema de Proteção Social dos Militares do Estado de Goiás – SPSM/GO e dá outras providências. 

​

Quantidade de páginas: 17

​

Prioridade: Baixa

​

60) Lei Complementar estadual nº 161/2020 - Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado de Goiás – RPPS/GO e dá outras providências.

​

Quantidade de páginas: 31

​

Prioridade: Alta

​

61) Lei Complementar estadual nº 66/2009 - Institui a autarquia Goiás Previdência – GOIASPREV.

​

Quantidade de páginas: 34

​

Prioridade: Média

 

62) Lei estadual nº 19.179/2015 - Institui o regime de previdência complementar no âmbito do Estado de Goiás, fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões de que trata o art. 40 da Constituição Federal, autoriza a criação de entidade fechada de previdência complementar, na forma de fundação, e dá outras providências.

 

Quantidade de páginas: 12

​

Prioridade: Baixa

 

Direito Processual Civil

 

63) Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás (Lei estadual nº 21.268/2022) - Dispõe sobre o Código de Organização Judiciária do Estado de Goiás e dá outras providências.

 

Quantidade de páginas: 28 

​

Prioridade: Alta

​

64) Portaria nº 404-GAB/PGE-GO, de 29 de agosto de 2023 - Autoriza, nos termos dos arts. 190 e 191 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015, a celebração de negócio jurídico processual - NJP, no âmbito da Procuradoria-Geral do Estado de Goiás, em processos nos quais sejam partes o Estado de Goiás, as suas autarquias e fundações, na condição de autores, réus, intervenientes ou oponentes, inclusive execuções fiscais, execuções contra a Fazenda Pública Estadual e em relação a débitos tributários e não tributários inscritos em dívida ativa.

​

Quantidade de páginas: 7

​

Prioridade: Média